adjudicacao
Adjudicação
| 2000 | |||||
 |
Convênio ICMS n.º 57/2000 | ||||
| Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação. | |||||
| . | |||||
| 1991 | |||||
| |
Lei Estadual n.º 1.876/91 efeito a partir de 01.11.1991 | ||||
| ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA PROCESSUAL, APLICÁVEIS A ARROLAMENTOS SUMÁRIOS E A PROCESSOS DE INVENTÁRIO PELO RITO COMUM. | |||||
| . | |||||
| 1966 | |||||
|
Art. 192 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) | ||||
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. | |||||
