Anistia

 
 
  2018
smiley Lei Complementar nº 182/2018
  DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.
smiley Convênio ICMS nº 75/2018
  Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
   
  2017
smiley Convênio ICMS nº 169/2017 
  Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
   
  2016
smiley Lei Complementar nº 175/2016
  Proíbe a concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que especifica, e dá outras providências.
smiley Lei nº 7.259/2016
  Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de Créditos Tributários nos casos que especifica, e determina e da outras providências.
   
  2012
Lei Estadual nº 6.357/2012
  Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.
(Vide Artigos 14 a 18)
   
  2010
Portaria SUACIEF nº 10/2010
  Dá normas para o cumprimento do disposto no Decreto nº 42.316/2010.
Decreto nº 42.316/2010
  Estabelece normas para o cumprimento da Lei nº 5647/2010, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 5.647/2010
 
Dispõe sobre forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências.
   
  2006
Resolução SER nº 341/2006
  Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão prevista na Lei nº 4.915/2006.
Resolução SER nº 338/2006
    Altera a Resolução SER nº 217 de 09 de novembro de 2005.
Lei Estadual nº 4.915/2006
    Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de créditos tributários nos casos que especifica, e determina outras providências.
   
  2005
Portaria SUAR nº 017/2005
    Dispõe sobre o requerimento de anistia para pagamento de multa de natureza formal reclamada em auto de infração.
Resolução SER nº 217/2005
    Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão previstas na Lei nº 4.633/2005.
Lei nº 4.633/2005
    Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências.
Convênio ICMS nº 092/2005
    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Resolução SER nº 187/2005
    Dispõe sobre a competência para cancelar débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 4.383, de 30 Agosto de 2004, e artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de Setembro de 2004
     
 

2004
Lei Estadual nº 4.443/2004
    Prorroga o prazo previsto no Art. 4º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004.
Resolução SER nº 136/2004
    Altera a Resolução SER nº 134 de 14 de setembro de 2004.
Resolução SER nº 134/2004
    Fixa normas relacionadas a anistia prevista no artigo 4º da Lei 4.383/2004.
Lei Estadual nº 4.383/2004
    Altera a Lei nº  2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.
Resolução SER nº 130/2004
    Estabelece normas relacionadas à anistia e a remissão de IPVA concedidas pela Lei nº 4.383/2004.
Lei Estadual nº 4.276/2004
    ALTERA A LEI Nº 4246, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Resolução SER nº 077/2004
    Altera a Resolução SER nº 71, de 09 de janeiro de 2004.
Resolução SER nº 076/2004
    Modifica a Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ.
Resolução SER nº 071/2004
    Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4246/2003.
   
 

2003
Lei Estadual nº 4.276/2003
    INSTITUI O PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REFERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
     
 

2002
Lei Estadual nº 3.889/2002
    Dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona 
e dá outras providências.
Resolução SEF nº 6.471/2002
    Substitui os Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.460, de 08.07.2002.
Resolução SEF nº 6.460/2002
    Fixa normas relacionadas à anistia prevista na Lei nº 3.889/2002
   
  1998
Lei Estadual nº 3.040/98 efeitos a partir de 01.11.1998
  Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.
Resolução SEF nº 2.982/98 entra em vigor a partir de 18.12.1998
  ALTERA O PRAZO DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA ANISTIA, LEI Nº 3.040/98.
Resolução SEF nº 2.970/98 entra em vigor a partir de 04.11.1998
  ALTERA A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.958, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 3.040, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998.
Resolução SEF nº 2.967/98
    Estabelece procedimentos relacionados com a anistia prevista na Lei nº 3040, de 09 de setembro de 1998.
Resolução SEF nº 2.958/98 entra em vigor a partir de 11.09.1998
  DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI 3.040/98
     
  1997
Lei Estadual nº 2.755/97 em vigor a partir de 10.07.1997
  CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM,ANISTIA, MULTAS E ACRÉSCIMOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEF nº 2.831/97
    Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução SEF nº 2.819, de 11/07/97.
Resolução SEF nº 2.829/97
    Acrescenta dispositivo à Resolução SEF nº 2819/97.
Resolução SEF nº 2.819/97
    Dispõe sobre os procedimentos relativos à remissão e anistia de que trata a Lei nº 2755/97.
     
  1994
Resolução SEEF nº 2.458/94
    Estabelece normas para dispensa de acréscimos moratórios e penalidades de que trata a Lei nº 2.281, de 07.07/1994, e dá outRAS providências.
     
  1991
Lei Estadual nº 1.792/91 efeito a partir de 24.01.1991
  CONCEDE ANISTIA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DOS DÉBITOS ANTERIORES A LEI Nº 1.705/90
   
  1975
Convênio ICM nº 24/75 entra em vigor a partir de 03.12.1975, prorrogado por prazo indeterminado.
  ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO.
     
  1966
Art. 175 da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
   
Seção III, Capítulo V do Título III da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)