transporte_prestacao_de_servico

         
Transporte- Prestação de Serviço

2006
Resolução SER n.º 297/2006
Estabelece procedimentos relativos à isenção do ICMS de que trata o Decreto n.º 39.478/06.
Decreto n.º 39.478/2006
Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
       

 
        2004
Portaria ST n.º 131/2004
Firma entendimento quanto à isenção do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte de que trata o convênio ICMS 4/04.
Resolução SER n.º 122/2004
Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 04/04, que concede isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território Fluminense.
Convênio ICMS 004/2004
Autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço 
de transporte intermunicipal de cargas.
 
2003
Convênio ICMS n.º 85/2003
Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte.
 
2001
Convênio ICMS n.º 84/2001
Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.
 
2000
Título III - Livro V do Regulamento do ICMS
Estimativa da prestação de serviço de transporte rodoviário intemunicipal de passageiro
Título IV - Livro V do Regulamento do ICMS
estimativa da prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo
Título IX - Livro V do Regulamento do ICMS
da prestação de serviço de transporte
Lei Estadual n.º 3.457/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ART. 17 DA LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997.
Lei Estadual n.º 3.455/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 22 DA LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.
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1999
Convênio ICMS n.º 95/99
Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
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1997
Lei Estadual n.º 2.869/97
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual n.º 2.804/97
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1996
Convênio ICMS n.º 106/96
Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
Lei Estadual n.º 2.657/96
Lei do icms.
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1994
Resolução SEEF n.º 2.451/94
Estabelece critérios para recolhimento do ICMS por empresa ou profissional autônomo que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
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1990
Convênio ICMS n.º 97/90. Revogado pelo Convênio ICMS n.º 106/96
Altera o Convênio ICMS 38/89, de 24.04.89, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
Convênio ICMS n.º 05/90
Altera o Convênio ICMS 38/89, de 24.04.89, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
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1989
Convênio ICMS n.º 89/89
Altera o Convênio ICMS 38/89, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
Convênio ICMS n.º 38/89
Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
Lei Estadual n.º 1.423/89. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.