ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA HIPÓTESE QUE MENCIONA E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RESTITUÍDOS DO ICMS PARA FINS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO DE APLICAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAES, CRIA A AGÊNCIA FAES, DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 33/00, DE 26.04.00, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CELEBRAR TRANSAÇÃO, A NÃO CONSTITUIR CRÉDITO OU A DESCONSTITUÍ-LO.
