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2004 |
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Convênio ICMS n.º 77/2004 |
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Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
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2000 |
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Inciso XXIII do Art. 47 do Livro I do Regulamento do ICMS
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Convênio ICMS n.º 85/2000 |
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Altera dispositivo do Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
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Convênio ICMS n.º 84/2000, Pedidos protocolizados até 31/05/2002, cuja saída do veículo ocorra até 31/07/2002. |
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Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Convênio ICMS n.º 29/2000 |
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Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
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Decreto Estadual n.º 26.024/2000 |
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Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores destinados a portadores de deficiência física motora. |
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Resolução SEFCON n.º 3.613/2000 |
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Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96, com as alterações da Lei n.º 3344/99. |
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1999 |
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Lei Estadual n.º 3.344/99 |
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Altera a Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e dá outras providências. |
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Convênio ICMS n.º 93/99 |
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Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
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Convênio ICMS n.º 71/99 |
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Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Convênio ICMS n.º 35/99, produzindo efeitos em relação aos pedidos protocolizados até 31/12/2000, cuja saída do veículo ocorra até 28/02/2001 |
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Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
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Resolução SEF n.º 3.064/99 |
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Dispõe sobre a aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
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1998 |
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Convênio ICMS n.º 23/98, até 30/04/99 |
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Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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1997 |
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Convênio ICMS n.º 121/97, até 31/03/98 |
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Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências. |
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Convênio ICMS n.º 102/97 |
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Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS n.º 43/94, de 29.03.94, que isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física. |
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Convênio ICMS n.º 67/97, até 31/12/97 |
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Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outra providência. |
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Resolução SEF n.º 2.772/97 |
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Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS n.os 90, 96, 114, 115 e 118/96. |
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Portaria SET n.º 442/97 |
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Fixa entendimento quanto à solicitação de isenção do ICMS na aquisição de veículos por portadores de deficiência física. |
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1996 |
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Inciso XXIII do art.40 da Lei Estadual n.º 2.657/96 |
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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Convênio ICMS n.º 96/96 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à INFRAERO, nas condições que especifica. |
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1995 |
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Convênio ICMS n.º 121/95, até 30/04/97 |
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Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Convênio ICMS n.º 46/95, até 31/12/95 |
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Revigora as disposições do Convênio ICMS n.º 43/94, de 29.03.94, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física. |
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Convênio ICMS n.º 16/95, até 30/06/95 |
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Prorroga o Convênio ICMS n.º 43/94, de 29.03.94, que dispõe sobre as saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física, na forma que especifica. |
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Decreto Estadual n.º 21.751/95 |
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Altera o artigo 1.° do Decreto n.° 21.445, de 19.05.1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física. |
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Decreto Estadual n.º 21.445/95 |
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Dispõe sobre isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 2.582/95 |
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Regulamenta dispositivos do Decreto n.º 21.445/95, que trata da isenção do ICMS na saída de veículo para portadores de deficiência física concedida pelo Convênio ICMS n.º 16/95. |
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1994 |
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Convênio ICMS n.º 83/94 |
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Altera o Convênio ICMS n.º 43/94, de 29.03.94, que concede isenção do ICMS na saída de veículos para deficientes físicos. |
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Convênio ICMS n.º 43/94, até 31/12/94 |
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Isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física. |
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Resolução SEEF n.º 2.468/94 |
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O artigo 2.º da Resolução SEEF n.º 2.427, de 03 de maio de 1994 passa vigorar com a seguinte redação: |
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Resolução SEEF n.º 2.436/94 |
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Acrescenta dispositivos à Resolução n.º 2.427 de 03 de maio de 1994, que regulamenta a aquisição de veículo por deficientes físicos, com a isenção concedida pelo Convênio ICMS n.º 43/94. |
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Resolução SEEF n.º 2.427/94 |
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Regulamenta o Convênio ICMS n.º 43/94, que isenta a aquisição de veículos por deficientes físicos |
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1991 |
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Convênio ICMS n.º 40/91 |
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Dispõe sobre a concessão de isenção às saídas de veículos para portadores de deficiência física. |
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Resolução SEEF n.º 1.991/91 |
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Regulamenta o Convênio ICMS n.º 40/91, que isenta a aquisição de veículos por deficientes físicos. |
