O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1.º Os arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Após a expedição do certificado de que trata o § 3º do artigo 3º deste Decreto, a empresa patrocinadora contribuinte do ICMS apresentará pedido de utilização do incentivo fiscal à Secretaria de Estado de Cultura, com a seguinte documentação e/ou informações:
I - cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração; II - comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ; III - Certidão Negativa de Débito para com o INSS; IV - Certificado de Regularidade de Situação relativa aoFGTS; V - cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal; VI - Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado; VII - Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela SEFAZ; VIII - cópia do certificado de aprovação do projeto, emitido pela Secretaria de Estado de Cultura; IX - valor da doação ou patrocínio; X - identificação do beneficiado; XI - autorização expressa do autor da obra; XII - especificação da área cultural beneficiada; XIII - declaração do beneficiado de quais as empresas farão doação ou patrocinarão o projeto com os respectivos percentuais de patrocínio; XIV - cópia da autorização de acesso à movimentação bancária,prevista no § 2º do artigo 15, firmada pelo produtor cultural com instituição bancária credenciada a receber tributos estaduais; XV - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, fixada no artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, para a concessão de incentivos fiscais relativos à realização de projetos culturais. § 1º - A comprovação da inexistência de débitos ou da suspensão de sua exigibilidade por meio das certidões de que tratam os incisos VI e VII deste artigo será condição suficiente para atestar a regularidade fiscal do requerente. § 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo serão desconsiderados débitos posteriores à data do pedido, definitivamente constituídos ou não. Art. 7º - A Secretaria de Estado de Cultura verificará: I - se está completa a documentação de que trata o artigo 6º deste Decreto, observado o prazo de sua validade; II - a conformidade do valor do incentivo pleiteado com o que foi aprovado pela Comissão de Projetos Culturais Incentivados. § 1º - Somente será autorizado o aproveitamento do benefício até os limites estipulados no § 3º do artigo 1º da Lei nº 1.954/92, de 26 de janeiro de 1992 , com a redação dada pela Lei nº 3.555/01, de 27 de abril de 2001. § 2º - Cada empresa patrocinadora ou proponente somente poderá utilizar até 20% (vinte por cento) do valor do teto fiscal referido no § 1º deste artigo. § 3º - O direito à fruição do incentivo será declarado pelo Secretário de Estado de Cultura, em ato publicado no Diário Oficial do Estado, cuja cópia deverá acompanhar os autos do processo a que se refere o artigo 6º deste Decreto. § 4º - Atingido o teto a que se refere o § 1º, bem como na hipótese de ser ultrapassado o limite estabelecido no § 2º deste artigo, não será autorizada a fruição do incentivo, assegurada a possibilidade de os processos aguardarem o exercício seguinte para serem autorizados. § 5º - O montante correspondente ao percentual de que trata o § 1º deste artigo será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado de Cultura, que efetuará os controles necessários ao enquadramento dos pedidos conforme os critérios estabelecidos neste artigo. § 6º - O aproveitamento do incentivo somente ocorrerá após a publicação do ato a que se refere o § 3º deste artigo. § 7º - Adotadas as providências a que se referem os §§ 1º a 6º deste artigo, a Secretaria de Estado de Cultura encaminhará os autos do processo de que trata o artigo 6º à Secretaria de Estado de Fazenda para anotações cabíveis e verificação da entrada em receita da taxa a que se refere o inciso XV do artigo 6º deste Decreto. § 8º - Após a adoção dos procedimentos previstos no § 7º deste artigo, o processo será devolvido à Secretaria de Estado de Cultura. Art. 8º - A Secretaria de Estado de Fazenda definirá a forma de escrituração do benefício bem como procederá à fiscalização do seu correto aproveitamento."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 SÉRGIO CABRAL |
