SEAPPA / SEFAZ - DISPÕE SOBRE A ORDEM DE PRIORIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.703, DE 26.04.2010.
SESDEC / SEFAZ -Estabelece normas para fruição do diferimento nas operações de importações de equipamentos médico-hospitalares previsto no Decreto nº 42.097/09.
