O CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar n.º 69, de 19 de novembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 107, de 06 de fevereiro de 2003, e considerando o disposto nos arts. 9.º e 10 da Lei Complementar n.º 135, de 05 de janeiro de 2010, R E S O L V E: Art. 1.º Designar o Corregedor-Auxiliar Francisco Americo de Proença Franco, Fiscal de Rendas aposentado, matrícula n.º 0.032.357-6, para exercer, a contar da presente data, a função vaga, em razão de sua própria aposentadoria, de Presidente da Comissão instaurada através do Processo Administrativo Disciplinar n.º E-04/011.464/2009, para continuidade dos trabalhos inaugurados com a Portaria CTCE n.º 276, de 19 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 21.10.2009, mantidos os demais membros da comissão processante. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2010 SYLVIO MELO Corregedor-Chefe |
