O CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar n.º 69, de 19 de novembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 107, de 06 de fevereiro de 2003, e considerando o disposto nos arts. 2.º, 9.º e 10 da Lei Complementar n.º 135, de 05 de janeiro de 2010, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Sindicância para apurar os fatos mencionados no processo administrativo n.º E-04/004.320/2009. Art. 2.º Designar o Corregedor - Auxiliar, FRANCISCO IVAN RODRIGUES DE SOUSA, Fiscal de Rendas aposentado, matrícula n.º 0.118.831-7, para exercer a função de conduzir a Sindicância relacionada ao processo administrativo a que se refere o art. 1.º desta Portaria. Art. 3.º O Corregedor-Auxiliar deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2010 SYLVIO MELO Corregedor-Chefe |
