Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 12.08.2010, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra D - Diferimento e Letra T - Tratamento Tributário Especial
 

PORTARIA SAF N.º 708 DE 11 DE AGOSTO DE 2010
 
     

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa Processo n.º
82.934.324 Eduric Comércio e Ind Artefatos Cimento Ltda E-04/061.452/10

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 21/06/2010.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização