O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO Nº |
DATA DA ASSINATURA |
| 92.006.778 |
31.565.104/0306-70 |
PEPSICO DO BRASIL LTDA |
E-04/106298/09 |
12/05/2009 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de assinatura do Termo de Acordo. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |
