Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 18.08.2010, pág. 15
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 

PORTARIA SAF N.º 719 DE 17 DE AGOSTO DE 2010
 
     

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar pública a adesão do Contribuinte, abaixo designado, ao Regime Tributário Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. Estadual Empresa Processo n.º
78795700 Pegada Forte Indústria de Argamassas Ltda E-11/30259/2009

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/09/2010.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização