Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF n.º 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
INSCRIÇÃO
CNPJ
EMPRESA
PROCESSO N.º
DATA DA ASSINATURA
92.010.074
76.633.890/0026-99
NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
E-04/106422/2010
13/05/202010
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de assinatura do Termo de Acordo.
