Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 14.10.2010, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 754 DE 13 DE OUTUBRO DE 2010
 
     

Regime Tributário Especial instituído pela Decreto n.º 41.557/2008.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008 pelo contribuinte abaixo citado:
 
Insc. Estadual
 		Empresa
 		Processo n.º Efeitos a partir de
       
79.053.686 Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV E-04/109211/10 16/06/2010
78.237.864 Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV E-04/109212/10 16/06/2010
85.436.929 Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV E-04/109197/10 08/06/2010
 
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2010
 
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
 
Subsecretário Adjunto de Fiscalização