Portaria CTCE

O CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar n.º 69/90, de 19 de novembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº. 107/2003, de 07 de fevereiro de 2003.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1.º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades constante no processo n.° E-04/009948/2010.

 

Art. 2.º Designar os Corregedores-Auxiliares DIANA LINS BROTO, matrícula n.º 6119.371-0, SELMA TIRRE RIBEIRO, matrícula n.º 0294.802-4 e MILTON DE OLIVEIRA PENNA, matrícula n.º 6119.821-4, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1.º.

 

Art. 3.º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, apresentando ao Corregedor-Chefe, quinzenalmente, relatório dos atos praticados por esta Comissão.

 

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2010

 

SYLVIO MELO

 

Corregedor-Chefe