O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, na forma da competência delegada pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Estado da Receita no processo n.º E-04/136.202/2009, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar a Adesão e o Termo de Acordo assinado pelo contribuinte, abaixo, referente ao Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:
| Insc. Estadual |
Empresa |
Processo n.º |
| 79.020.036 |
Best Way Distribuidora de Bens de Consumo Ltda
|
E-04/222293/10 |
Art. 2.º A adesão ao tratamento tributário diferenciado de que trata o Decreto n.º 33.981/2003 em seu art. 1.º, produzirá seus efeitos a partir de 07 de julho de 2010. Art. 3.º O regime de substituição tributária de que trata o Decreto n.º 33.981/2003, em seu art. 9.º - A, passará a produzir os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |
