Portaria SAF

 
Publicada no D.O.E. de 25.01.2011, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 823 DE 19 DE JANEIRO DE 2011
 
     
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
 
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/08 pelo contribuinte abaixo citado:
 
IE Empresa Processo n.º
82.413.529 M B Indústria Mecânica Ltda. E-04/229495/2010
 
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 17/09/2010.
 
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011
 
WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO
 
Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual