| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Decreto n.º 42.806 de 18 de janeiro de 2011 e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar as metas bimestrais de arrecadação para 2011, bem como, as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, discriminados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2011 RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I ANEXO II |
