Portaria SAF

 
Publicada no D.O.E. de 28.02.2011, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 840 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
 
     
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
 
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
 
Inscrição Estadual Empresa Processo n.º
78.343.486 M Fernandes Bitencourt E-04/211695/2010
 
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2011.
 
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011
 
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
 
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização