Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na
Resolução SEF n.º 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
INSCRIÇÃO
CNPJ
EMPRESA
PROCESSO N.º
Data da Assinatura
92.011.828
31.565.104/ 0310-56
Pepsico do Brasil Ltda.
E-04 107004/2010
21/10/2010
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de assinatura do Termo de Acordo.
