Portaria SAF

 
Publicada no D.O.E. de 01.03.2011, pág. 13
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 841 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
 
     
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.681/2009.
 
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
 
Inscrição Estadual Empresa Processo n.º
78.158.980 Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. E-04/106953/2010
 
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30/09/2010.
 
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011
 
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
 
Subsecretario-Adjunto de Fiscalização