O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF n.º 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N.º |
DATA DA ASSINATURA |
| 92.002.837 |
60.409.075/
0446-05 |
NESTLÉ DO BRASIL Ltda. |
E-34/071610/04 |
15/06/2004 |
| 92.002.845 |
60.409.075/
0100-34 |
NESTLÉ DO BRASIL Ltda. |
E-34/071611/2004 |
15/06/2004 |
| 92.003.060 |
60.409.075/
0006-67 |
NESTLÉ DO BRASIL Ltda. |
E-34/071661/2004 |
15/06/2004 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de 06 de agosto de 2002.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2011
WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização Substituto Eventual
