Portaria SAF

 
Publicada no D.O.E. de 04.04.2011, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 863 DE 01 DE ABRIL DE 2011
 
     
Altera o Anexo da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, as seguintes empresas:

INSCRIÇÃO CNPJ EMPRESA PROCESSO
76.105.731 28.053.619/
0040-90		 Chocolates Garoto S/A E-04/107011/2011
76.111.715 28.053.619/
0041-70		 Chocolates Garoto S/A E-04/107011/2011
77.841.806 28.053.619/
0073-58		 Chocolates Garoto S/A E-04/107011/2011
77.651.780 28.053.619/
0069-71		 Chocolates Garoto S/A E-04/107011/2011

Art. 2.º Os contribuintes relacionados nesta Portaria aderiram ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16 de março de 2011.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2011

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização