WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Decreto
| Publicado no D.O.E. de 27.12.2007, pág. 01 |
| Este texto não substitui o publicado no D.O.E |
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| DECRETO N.º 41.096 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 |
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Modifica a eficácia do Decreto n.º 40.994, de 24 de outubro de 2007. |
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/406.891/2007, Art. 1.º A eficácia do Decreto n.º 40.994, de 24 de outubro de 2007, terá inicio em 01 de janeiro de 2008. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007 SÉRGIO CABRAL |
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