O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF n.º 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N.º |
DATA DA ASSINATURA |
| 92.011.500 |
04.590.925/
0001-90 |
MAXIBOM Alimentos Ltda. |
E-04/106.780/10 |
02/09/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02/09/
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2011
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
