Atribui numeração de processos para órgãos integrantes da Estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.
A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir na numeração de processos atribuída aos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda, pela Portaria n.º 201, de 29/12/2010, publicada no D.O. de 30/12/2010, a série de números destinada ao órgão IRF - 6410 - Centro E-04/265.000 E-04/268.999.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
