O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/107583/2011,
R E S O L V E:
Art. 1.º Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº. 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5º. do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:
| Raiz do CNPJ |
Razão Social |
IFE de destino |
| 40.381.089 |
MENINA DO BOMBOM RESTAURANTE LTDA ME |
64.09 |
Parágrafo único - A empresa identificada no caput deverá:
I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;
II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.
Art. 2.º A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
