Portaria SAF

 
Publicada no D.O.E. de 08.09.2011, pág. 22
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 962 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
 
     
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

Insc. Estadual Empresa Processo n.º
78.824.174 Heat Beach Comércio e Confecção Ltda E-04/144652/2010

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/08/2011.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2011

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual