O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto nº 37.255, de 31 de março de 2005, pelo contribuinte
abaixo citado:
| INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N.º |
| 82.895.884 |
8.595.072/0001-48 |
Recuperadora de Tambores Penafiel Ltda. |
E-04/192.861/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de agosto de 2011.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2011
MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual
