Portaria SAF

 
Publicada no D.O.E. de 23.09.2011, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 967 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
 
     
Regime Tributário Especial instituído pela Decreto n.º 42.649/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 42.649/2010, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa

Processo n.º

79.278.777 3Corp Technology S.A. Infraestrutura de Telecom E04/230110/2011

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/04/2011.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2011

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização, Substituto Eventual