Portaria SAF

 
Publicada no D.O.E. de 30.09.2011, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 977 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
 
     
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4531/2005.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n.º 4531/2005, pelo contribuinte abaixo citado:

Inscrição Estadual Empresa Processo n.º
79.445.029 Sunset Cliff Confecção de Artigos de Couros Ltda E-04/136245/2011

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/09/2011.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2011

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual