Atribui numeração de processos para os órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.
A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir na numeração de processos atribuída aos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda, pela Portaria n.º 520 de 30/12/2011, publicada no D.O. de 03/01/2012 a série de números abaixo relacionada destinada ao órgão CAC- CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.
E-04/277.000 a E-04/299.999
Art. 2.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
