WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Convênio

Publicado no D.O.U. de 21.12.2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U

Incorporado a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro Pela Resolução Sefaz n.º 588/2013 .

CONVÊNIO ICMS 125 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

			Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

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