Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 19.03.2012, pág. 06
Tornada sem efeito pela Portaria SAF n.º 1.088/2012
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1068 DE 16 DE MARÇO DE 2012
 
     

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n.º 36.451/2004 pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa Processo n.º
78.418.966 BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S.A. E11/30096/2010

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2012

CELINO CESÁRIO DE MOURA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização