CONVÊNIO ICMS 20 DE 30 DE MARÇO DE 2012
Clique aqui e veja o texto na íntegra com as alterações e prorrogações.
Altera a cláusula sétima do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
