Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 04.06.2012, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1089 DE 01 DE JUNHO DE 2012
 
     

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n.º 36.451/2004, pelo contribuinte abaixo citado:

Inscrição Estadual Empresa Processo n.º
78.418.966 Brafer Construções Metálicas S/A E11/30096/2010

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de maio de 2012.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização