Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 05.10.2012, pág. 18
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1119 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012
 
     

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:

Inscrição Estadual Empresa Processo n.º
84.867.462 Armco Staco S A Indústria Metalúrgica E-04/062896/2011

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2011.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização