Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 16.10.2012, pág. 12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1121 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
 
     

Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

Inscrição Estadual Empresa Processo n.º
79.415.332 A Heiderick Bom Andrade Me E-04/218873/2011

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2011.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização