Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.448, de 29 de outubro de 2004.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a celebração de Termo de Acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte abaixo identificado, para fruição do tratamento tributário especial estabelecido no Decreto n.º 36448/2004.
INSCRIÇÃO
CNPJ
EMPRESA
PROCESSO
79.310.140
12.523.728/0001-87
Prime Optical Indústria e Comércio de Artigos Opticos Ltda
E-04/124925/2011
Art. 2.º O benefício fiscal concedido por esta Portaria à empresa acima identificada terá seus efeitos a partir desta publicação.
