| O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar pública, na forma do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n.º 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 77.817.549 |
06.002.970/0001-02 |
Allier Tecnologia Ltda |
E-04/143.239/2010 |
Art. 2.º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1.º dia do mês subsequente. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2012 LUIZ HENRIQUE CASEMIRO Subsecretário de Estado da Receita ANEXO Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n.º 42.649/2010
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 79.185.388 |
07.888.295/0002-04 |
Buy - Digital Importadora e Exportadora Ltda. |
E-04/143.628/2010 |
| 78.698.470 |
10.646.995/0001-16 |
DCL Brasil Distribuidora Ltda. |
E-04/230.011/2011 |
| 79.357.324 |
04.403.408/0012-18 |
Panasonic do Brasil Ltda |
E-04/230.191/2011 |
| 78.216.662 |
00.070.112/0005-42 |
All Nations Comércio Exterior Ltda. |
E-04/124.280/2011 |
| 77.222.103 |
04.570.097/0001-29 |
Abano RJ Distribuidora Ltda |
E-04/138.995/2010 |
| 78.732.288 |
02.101.894/0011-03 |
SND Distribuição de Produtos de Informática S/A |
E-04/222.836/2010 |
| 77.817.549 |
06.002.970/0001-02 |
Allier Tecnologia Ltda |
E-04/143.239/2010 |
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