Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 22.11.2012, pág. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1135 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
 
     

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
 
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 42.649/2010, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa Processo n.º
79.195.235 NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A E-04/073077/2010

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2011.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização