Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 29.10.2012, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1125 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
 
     

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
 
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa Processo n.º
79.598.550 Rolls-Royce Brasil Ltda. E-04/277375/2012

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 17/05/2012.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização