Divulga Termo de acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6.475/2002.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Torna pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF n.º 6.475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
INSCRIÇÃO
CNPJ
EMPRESA
PROCESSO N.º
Data da assinatura
92.013.111
09.262.146 /0001-23
Bistex Alimentos LTDA
E-04/107.422 /2011
05/05/2011
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de assinatura do Termo de Acordo.
