O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-11/60.504/2007, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam revogados os Decretos de n.ºs 34.120, de 17/10/2003, 34.121 de 17/10/2003, 34.153 de 22/10/2003, 35.615 de 02/06/2004, 35.622 de 02/06/2004, 36.457 de 29/10/2004, 36.479 de 29/10/2004, 37.076 de 15/03/2005, 37.192 de 28/03/2005, 37.258 de 31/03/2005, 37.262 de 31/03/2005 e 37.596 de 13/05/2005. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2008 SÉRGIO CABRAL |
