Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF n.º 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
INSCRIÇÃO
CNPJ
EMPRESA
PROCESSO N.º
Data da Assinatura
92.002.012
89.840.878/250-24
Parmalat Brasil S/A Indústria
de Alimentos
E-34/071730/2004
07/07/2004
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 07 de julho de 2004.
