| O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar pública, na forma do Art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n.º 42.649/2010, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo nº |
| 79.195.235 |
09.358.108/0003-97 |
NOVA PONTOCOM Comércio Eletrônico S.A. |
E-04/073.077/2010 |
Art. 2.º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do Termo de Acordo a 1º de Dezembro de 2012. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2013 LUIZ HENRIQUE CASEMIRO Subsecretário de Estado da Receita ANEXO Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n.º 42.649/2010
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo nº |
| 79.185.388 |
07.888.295/0002-04 |
Buy - Digital Importadora e Exportadora Ltda. |
E-04/143.628/2010 |
| 78.698.470 |
10.646.995/0001-16 |
DCL Brasil Distribuidora Ltda. |
E-04/230.011/2011 |
| 79.357.324 |
04.403.408/0012-18 |
Panasonic do Brasil Ltda. |
E-04/230.191/2011 |
| 78.216.662 |
00.070.112/0005-42 |
All Nations Comércio Exterior Ltda. |
E-04/124.280/2011 |
| 77.222.103 |
04.570.097/0001-29 |
Abano RJ Distribuidora Ltda |
E-04/138.995/2010 |
| 78.732.288 |
02.101.894/0011-03 |
SND Distribuição de Produtos de Informática S/A |
E-04/222.836/2010 |
| 77.817.549 |
06.002.970/0001-02 |
Allier Tecnologia Ltda. |
E-04/143.239/2010 |
| 79.195.235 |
09.358.108/0003-97 |
NOVA PONTOCOM Comércio Eletrônico S.A. |
E-04/073.077/2010 |
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