| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF n.º 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/071905/2012, R E S O L V E: Art. 1.º Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:
Raiz do CNPJ
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Razão Social
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IRF de origem |
| 42.342.907 |
PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA
LTDA |
64.09 |
Parágrafo único - A empresa identificada no caput deverá: I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada; II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC. Art. 2.º A IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição
Tributária deverá providenciar o imediato encaminhamento dos
documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos
da empresa a sua nova unidade de cadastro. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |
