Ato COTEPE / ICMS

 

ATO COTEPE/ICMS N.º 06 DE 14 DE ABRIL DE 2008
 
  • Publicado no DOU de 16.04.2008.
  • Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 18/08, 29/08, 09/09 e 23/09.
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          Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, e revoga o anexo I do Ato COTEPE 25/04.
     
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