O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, e considerando que o Estado de São Paulo aderiu ao Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004, que trata de matéria idêntica ao constante do Protocolo ICMS 69/07, de 10 de dezembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1.º Fica denunciado o Protocolo ICMS 69/07, de 10 de dezembro de 2007, celebrado com o Estado de São Paulo, tendo em vista a adesão do referido Estado ao Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004, do qual também é signatário o Estado do Rio de Janeiro. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |