WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Resolução
| Publicada no D.O.E. de 29.05.2008, pág. 07 |
| Este texto não substitui o publicado no D.O.E |
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| RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 140 DE 27 DE MAIO DE 2008 |
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Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/2006. |
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de julho de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/2006. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de maio de 2008.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |
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